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CARA ESTADIA - Estado deve pagar IPVA de carro que apreendeu de forma errada, fixa TRF-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Justiça Federal deve decidir questão sobre quinto da OAB no TJ-SC

BAMBU E FLECHA - Defesa de Temer quer que Plenário do Supremo julgue suspeição de Janot

JUSTIÇA EM NÚMEROS - Juízes federais têm maior índice de produtividade, afirma estudo do CNJ

BOA-FÉ - Ter a declaração de raça negada não elimina candidato de concurso

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES - Duas cidades de SP e uma de SC elegeram prefeitos neste domingo

TERRA DE TAPEBA - Governo declara posse de 5,8 mil hectares a indígenas do Ceará

CRIME CIBERNÉTICO - Negociações de moedas virtuais seduzem investidores e golpistas

UNIDADE FAMILIAR - Licença para acompanhar cônjuge é válida para remoção feita a pedido

TAXA INDEVIDA - Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical