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Novo CPC reformado permite superação de decisões vinculantes

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Mesmo morando junto, cuidador de pensionista não é dependente, diz TJ-RS

OPINIÃO - Projeto altera alíquotas de Imposto de Renda sobre ganhos de capital

AÇÃO DAS LOCADORAS - Supremo analisará ADI sobre carros adaptados diretamente no mérito