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Entenda a nova lei sobre mandado de injunção

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Lei 13300/16 | Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016.

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Ex-ministro Paulo Bernardo está preso. Busca em apartamento funcional pode ser ordenada por juiz de 1º grau?

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7º CIRCUITO OAB - SANTARÉM
A descriminalização da maconha frente aos princípios constitucionais
A legalização do casamento gay nos EUA e o ‘complexo de vira-lata’ dos brasileiros
A PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA ATRAVÉS DE REDES SOCIAIS
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AÇÃO DAS LOCADORAS - Supremo analisará ADI sobre carros adaptados diretamente no mérito
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Advogados de fora de Brasília terão preferência na 2ª Turma do STJ

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André Oliveira (OAB Santarém)
Articulação da OAB na Câmara visa barrar novo calote de precatórios
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Brasília sedia o primeiro de 5 encontros para discutir o aprimoramento do pacto federativo com prefeitos
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CFOAB - Comissão da Verdade da Escravidão Negra se reúne em Brasília
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Cláusula abusiva garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago
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Como criar a ação trabalhista perfeita em 5 passos – parte I
Congresso em Foco
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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cuidador de pensionista não é dependente
Decisão inédita condena juíza federal à prisão e perda do cargo
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Deu na imprensa: OAB de Xinguara inaugura sala na Vara do Trabalho
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Deu no G1: Reduzir maioridade vai aumentar violência
Diário do Pará 30-06-2015 A6 Belém
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diz TJ-RS
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Dr. José Arruda
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Eleito pela OAB para CNJ é aprovado em sabatina no Senado
Empresa só pode fiscalizar computadores e e-mails proibidos para uso pessoal
Encontro regional: evento fortalece Jovem Advocacia nortista
Erro Judiciário no Processo Penal
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Escritório Virtual – OAB encaminha ofício ao TRT8 e TJPA solicitando adesão à ferramenta
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Exame da Ordem
Folha: OAB critica proposta de adiar novo Código de Processo Civil
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Gisele Leite
Habeas corpus em favor do Lula: isso pode?
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ISONOMIA ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SALÁRIOS
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Justiça nega habeas corpus pedido por consultor para evitar prisão de Lula
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Lei Maria da Penha completa 10 anos com polêmica proposta de alteração
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municipais e as entidades civis se ajustem às novas regras para os contratos firmados com as organizações...
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o que é? Você sabe como funciona? Conhece seus direitos?
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Polêmica: O que pode acontecer com seu carro caso você ocupe uma vaga de deficiente – Veja Vídeos
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Prazos nos tribunais superiores serão suspensos entre 2 e 31/7
Presidente da OAB-PA solicita climatização do Fórum da Comarca de Itaituba
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