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Foro privilegiado não se estende às ações de improbidade administrativa define STJ

É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola

Empresas terão de pagar parcela cesta básica aos empregados em gozo de benefício previdenciário

TRT da 2ª Região atende pedido da advocacia paulista e garante as tão almejadas férias

Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio

Pais de soldado do Corpo de Bombeiros morto em resgate serão indenizados pelo DAE

Casal receberá indenização após perder compromisso por conta de voo adiado

Mais de 50 anos de prisão para dupla que falsificava e vendia CNHs no sul do Estado

Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é tema de repercussão geral no STF

Para a Ordem dos Advogados do Brasil, propostas anticorrupção do MP são inconstitucionais

Turma declara que JT não tem competência para julgar ação envolvendo “Programa Mais Médicos”