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STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não previstas em lei para punir devedor

Pedido de demissão de grávida sem assistência legal é nulo

Ex-morador de rua, jovem do DF se formará em Direito

Violação de propriedade industrial gera dever de indenizar mesmo sem prova de prejuízo

Peticionamento eletrônico: Baixe manual com os meios de protocolo de petições