O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta (17/12) se União, Estados e municípios podem ter acesso aos dados bancários de contribuintes sem autorização judicial. O advogado Luiz Gustavo Bichara, que é procurador tributário da OAB e defenderá no STF a posição da entidade, diz que "esta é sem dúvida uma das causas mais importantes que a corte vai julgar em questões fiscais". A ordem defende que a Justiça tenha "o monopólio da primeira palavra" sobre a quebra de sigilos no Brasil. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Processo anterior
O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu processo disciplinar em outubro último contra a juíza Kenarik Boujikian para apurar se ela violou dispositivos legais ao apresentar baixa produtividade e atrasar o julgamento de processos quando atuou como substituta na corte, entre 2012 e 2014. Esse processo administrativo é anterior à queixa apresentada pelo desembargador Amaro Thomé Filho para que o Órgão Especial decida se ela deve ser investigada por ter determinado a soltura de presos, que supostamente cumpriam pena há mais tempo que suas sentenças, sem consultar o colegiado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Me ouve
A defesa de Jonas Suassuna, um dos donos do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que é frequentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua família, encaminhou nesta segunda-feira (15/2), à força-tarefa da operação “lava jato” uma petição para que o empresário seja ouvido o mais cedo possível. Também tornou disponíveis os sigilos bancário e telefônico de Suassuna, a partir da data que os investigadores julgarem conveniente. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Em silêncio
Apesar da crescente pressão interna do PT para o esclarecimento de denúncias envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito de imóveis que tiveram reformas pagas por empreiteiras investigadas na “lava jato”, tanto ele quanto o conselho político da sigla mantiveram silêncio sobre o tema na reunião desta segunda (15/12) em São Paulo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Impasse nos EUA
O impasse gerado pela morte do juiz conservador Antonin Scalia, aos 79 anos, no sábado (13), e a indefinição sobre a sua substituição podem levar a Suprema Corte a adiar decisões ou a minimizar seu impacto, endossando julgamentos de instâncias inferiores em vez de criar jurisprudência. De tendência liberal, o tribunal estava pautado para examinar questões cruciais para os Estados Unidos nos próximos meses, entre elas o destino de imigrantes em situação irregular e a legalidade de clínicas de aborto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Caso na Venezuela
O Ministério Público da Venezuela ratificou nesta segunda (15/12) a acusação de conspiração e formação de quadrilha contra o prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, e pediu 16 anos de prisão para o opositor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
OPINIÃO
Contratação de deficientes
Ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado Almir Pazzianotto Pinto defendeu o fim da obrigatoriedade que as empresas têm de contratar pessoas com deficiência. “A experiência revela que são cada vez mais comuns autos de infração lavrados por auditores fiscais do Ministério do Trabalho contra empresas que, não obstante intensa pesquisa no seu município e na sua região, não alcançam os resultados desejados, permanecendo em aberto todas ou parte das vagas, destinadas a portadores de necessidades especiais. Embora se esforcem, não conseguem preenchê-las”, disse Pazzianotto em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.
A falta do parlamentarismo
O sistema parlamentar como alternativa ao presidencialismo foi defendido pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins em artigo no jornal O Estado de S.Paulo. Ele cita o atual governo da presidente Dilma Rousseff como exemplo de como faz falta o parlamentarismo. “Embora quem tenha de mudar a Constituição sejam aqueles que foram eleitos pelo sistema atual e, portanto, usufruem suas benesses, entendo que chegou o momento de o povo começar a considerar o sistema parlamentar de governo para votar nas próximas eleições naqueles que estiverem dispostos a defendê-lo. Se tivéssemos o sistema parlamentar, há já algum tempo a crise recessiva teria sido superada”, disse.
Fonte: Conjur
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