A Resolução CNJ n. 175 disciplina a atuação dos cartórios a respeito da união de casais homossexuais. Segundo essa Resolução, os cartórios não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais de mesmo sexo ou mesmo deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva. Veja essa resolução na íntegra: http://bit.ly/12rbdZK.
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